Dec. Est. PB 30.193/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.193 de 09.02.2009

DOE-PB: 10.02.2009

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 25/03, 121/06, 137/08, 138/08 e 156/08,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997:

"Artigo 5º (...)

(...)

XXII - (...)

a) (...)

(...)

3.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 121/06);

3.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS 137/08);

b) (...)

(...)

2.6. sulfato de atazanavir, 3004.90.68 (Convênio ICMS 121/06);

2.7. darunavir, 3004.90.79 (Convênio ICMS 137/08);".

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2009, ficam acrescentadas as alíneas "p" e "q" ao inciso XIII do ( continua ... )

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