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Port. Sec. Rec. Est. - PB 22/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 22 de 29.01.2009

DOE-PB: 06.02.2009

(Altera os artigos 2º e 4º da Portaria nº 244/GSER, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre os produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e considerando a necessidade de implementar medidas que visem à recuperação do fluxo de caixa das empresas paraibanas em face da crise financeira mundial,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação aos dispositivos, a seguir indicados, da Portaria nº 244/GSER, de 08 de outubro de 2004:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - para até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da efetiva entrada das mercadorias, exceto as relacionadas no inciso III, observado o disposto no § 1º deste artigo;

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

I - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da efetiva entrada das mercadorias adquiridas por estabelecimentos comerciais não enquadrados na hipótese do inciso II deste artigo;".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2009.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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