Dec. Est. MT 1.810/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.810 de 05.02.2009

DOE-MT: 05.02.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto nº 1.783, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem retificações na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - renumerados os §§ 3º a 7º do artigo 570-B para §§ 2º a 6º, mantidos os respectivos textos;

II - retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante relacionados, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

Dispositivo Texto a ser alterado: Substituir por: I - Artigo 570-C, § 3º "Observado o disposto no § 3º do artigo 570-I, no prazo de três dias contados do recebimento do pedido de revisão, encaminhado na forma dos §§ 1º e 2º, a unidade ou servidor responsável pela sua análise, deverá ser concluída a verificação de que trata o § 4º do artigo anterior, cumulada com apreciação da admissibilidade do pedido, para apurar se:" "Observado o disposto no § 3º do ( continua ... )

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