Res. Sec. Faz. SP 11/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 11 de 04.02.2009

DOE-SP: 06.02.2009

Dispõe sobre delegação de competência.

O Secretário da Fazenda, nos termos das letras "e" e "f", do inciso I, do artigo 11 do Decreto nº 53.938, de 06 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Coordenação da Administração Financeira competência para adoção de providências necessárias à adequação no SIAFEM/SP 2009, das dotações orçamentárias e quotas financeiras das despesas com pessoal e encargos dos órgãos da administração direta do Poder Executivo processadas pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE e pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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