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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.211/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.211 de 04.02.2009

DOM-Porto Alegre: 06.02.2009

(Altera o Decreto nº 16.187, de 14 de janeiro de 2009, o qual institui o parcelamento especial de débitos tributários, para ingresso no Simples Nacional, no período de 2 a 30 de janeiro de 2009, alterando o prazo para requerimento do parcelamento especial de débitos para ingresso no Simples Nacional).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município e 68, § 2º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, em atendimento ao disposto no art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 54, de 29 de janeiro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º O § 6º do art. 4º do Decreto nº 16.187, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 6º. O parcelamento de que trata este Decreto deverá ser requerido tão somente no período de 2 de janeiro de 2009 a 20 de fevereiro de 2009." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 2009 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de fevereiro de 2009.

José Fortunati,

Prefeito, em exercício.

Zulmir Breda,

Secretário Municipal da Fazenda, em ( continua ... )

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