Port. SMT/Natal - RN 8/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 8 de 03.02.2009

DOM-Natal: 05.02.2009

(Estabelece prazo para recolhimento do ISS incidente sobre a atividade de profissional autônomo e para Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2009) .

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89 e Decretos nºs 8.648/09 e 8.649/09,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2009.

Parcelas Vencimento Taxa de Licença para Localização 10/03/2009 Parcela Única do ISS Profissional Autônomo 10/03/2009 1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 10/03/2009 2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 11/05/2009 3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 10/08/2009 4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo 10/11/2009

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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