Res. COPEP/DF 2N/09 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 2N de 29.01.2009

DO-DF: 30.01.2009

Obs.: Rep. DOE de 04.02.09

Dispõe sobre os critérios de efetivo funcionamento de empresas amparadas pela Lei nº 4.269 de 15 de dezembro de 2008.

O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, publicada em 17/12/2008,

RESOLVE:

Art. 1º Para comprovação de efetivo funcionamento e geração de emprego, em obediência ao artigo 3º da Lei 4.269/2008, a empresa deverá apresentar, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SDET, a seguinte documentação:

I - Alvará de Funcionamento ou Consulta Prévia; II - no mínimo, duas Notas Fiscais emitidas no endereço incentivado; e III - geração de empregos, no endereço incentivado, por meio de GFIP (GRF) e SEFIP (Relação de Trabalhadores) com autenticação bancária que comprove os pagamentos.

Art. 2º Para emissão de Atestado de Implantação com efeito retroativo à data da vigência contratual, previsto no Art. 9º da Lei nº 4.269/2008, a empresa deverá apresentar:

I - requerimento à SDET solicitando a emissão do Atestado de Implantação retroativo à vigência contratual;

II - no mínimo, duas Notas Fiscais emitidas no endereço incentivado com datas dentro da vigência contratual;

III - cópias das Notas Fiscais dos últimos 06 (seis) meses, emitidas no endereço incentivado;

IV - Alvará de Funcionamento em vigência, no endereço incentivado;

V - Alvará de Construção ou Carta de Habite-se;

VI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no endereço incentivado;

VII - Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, no endereço incentivado;

VIII - Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;

IX - Certidão Negativa de Débito com o INSS;

X ( continua ... )

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