Port. CAT 21/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 02.02.2009
DOE-SP: 03.02.2009
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que o Convênio nº 07/2007, celebrado nos termos do Decreto nº 40.450/95, alterado pelo Decreto nº 41.314/96, foi denunciado pelo Prefeito de Paraguaçu Paulista, por intermédio do processo SF-14376-436849/2007, e observando o disposto nos Arts. 16 e 17 da Portaria CAT-88, de 30/12/96, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica extinta, a partir de 27/09/2008, a Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Paraguaçu, objeto da Portaria CAT - 111, de 01/09/2008.
Art. 2º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11, passam a ser as seguintes:
Município Endereço da UAP Nº do Processo Data de Instalação Portaria de Instalação 1. Alvinlândia Praça Dr. Daniel Guarido, 294 - sala 8 - Centro - CEP: 17430-000 - Fone: (14) 3473-1105 SF-14357-382159/2005 08/09/2005 76 2. Garça Praça Coronel Joaquim Pizza, 186/192 - Piso superior - Centro - CEP.: 17400-000 - Fone: (14) 3471-4637 SF-14338-372226/2008 02/09/2008 111
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a ( continua ... )
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