Port. SAF - RJ 436/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 436 de 29.01.2009

DOE-RJ: 02.02.2009

Obs.: Ret. DOE de 10.02.2010

Altera anexo único da Portaria SAF nº 363/08, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS 68/07.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 68/07, de 10 de dezembro de 2007, introduzido pelo Protocolo ICMS 70/08, de 4 de julho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Protocolo ICMS 68/07, Portaria SAF nº 363/08 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

RAZÃO SOCIAL RAIZ CNPJ IE ATHOS FARMA SUDESTE S.A. 29.114.253 80.893.396 ATHOS FARMA SUDESTE S.A. 29.114.253 85.106.554 BARRENNE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. 33.043.308 81.598.029 BRAINFARMA ( continua ... )

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