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Port. Sec. Faz. - TO 107/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 107 de 27.01.2009

DOE-TO: 29.01.2009

Altera a Portaria/SEFAZ Nº 2.178/08, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2009, fixa o calendário dos exercícios de 2009 e 2010 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/SEFAZ Nº 2.178/08, de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar na conformidade do anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ COELHO GUEDES

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

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