Decreto do Distrito Federal n� 29.993 de 28.01.2009 (Acrescenta o item 150 ao Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta

Dec. DF 29.993/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 29.993 de 28.01.2009

DO-DF: 29.01.2009
Acrescenta o item 150 ao Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (243� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o Conv�nio ICMS 84/08, de 4 de junho de 2008,
DECRETA:
Art. 1� Fica acrescentado o item 150 ao Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte reda��o:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
ISEN��ES
(opera��es ou presta��es a que se refere o art.6� deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
....... .............................................. ............ .................
150 As opera��es e presta��es realizadas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.