Decreto do Estado do Paran� n� 4.165 de 16.01.2009 (Introduz altera��o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.980, de 21 de dezembro de 2007

Dec. Est. PR 4.165/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paran� n� 4.165 de 16.01.2009

DOE-PR: 16.01.2009
Introduz altera��o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAN�, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constitui��o Estadual, e considerando o Conv�nio ICMS 128/94,
DECRETA:
Art. 1� Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte altera��o:
Altera��o 186� - Fica acrescentado o item 15-A ao Anexo II:
"15-A. A base de c�lculo � reduzida nas sa�das internas que destinem
a consumidor final MATERIAL ESCOLAR, conforme itens a seguir relacionados com as respectivas classifica��es na NCM, de forma que a carga tribut�ria resulte no percentual de doze por cento (Conv�nio ICMS 128/94):

( continua ... )

N� DESCRI��O DO MATERIAL ESCOLAR NCM
1 Agenda escolar 4820.10.00
2 �lbuns para desenhar ou colorir 4903.00.00
3 Apontador de l�pis 8214.10.00

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.