ADE SRRF/8ª RF 37/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 37 de 20.04.2007
D.O.U.: 26.04.2007
A SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22/09/2006, e pela Portaria SRRF08 nº 32, de 18/04/2007 (D.O.U. de 20/04/2007 - Seção 2 - pág. 17), e considerando o que consta do processo nº 11128.007566/2006-46, declara:
1. Alfandegados, em caráter permanente, até 04/02/2018, os tanques números 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805 e 01-601, localizados na instalação portuária de uso público de 27.495,80 m², no Porto Organizado de Santos, na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 24 - Santos/SP, destinados à movimentação de granéis líquidos na importação e exportação, administrados pela empresa ADONAI QUÍMICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.703.755/0003-40.
Redação Antiga:"1. Alfandegados a título permanente, até 04/02/2018, os tanques números 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805 e 01-601, localizados na instalação portuária de uso público de 27.495,80 m² no Porto Organizado de Santos, na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 24 - Santos/SP, destinados à movimentação de granéis líquidos na importação e exportação, administrados pela empresa ADONAI QUÍMICA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.703.755/0001-88. " 2. O referido recinto ficará sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização -FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )
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