Decreto do Estado de S�o Paulo n� 53.956 de 14.01.2009 (Altera o Decreto n� 53.632, de 30 de outubro de 2008, que fixa calend�rio para pagamento do Imposto sobre a

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Dec. Est. SP 53.956/09 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 53.956 de 14.01.2009

DOE-SP: 15.01.2009
Altera o Decreto n� 53.632, de 30 de outubro de 2008, que fixa calend�rio para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA relativamente ao exerc�cio de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto na Lei n� 13.296, de 23 de dezembro de 2008,
Decreta:
Art. 1� Fica acrescentado o artigo 6-A ao Decreto n� 53.632, de 30 de outubro de 2008, com a seguinte reda��o:
"Artigo 6-A. Na hip�tese da ocorr�ncia de problemas t�cnicos ou outro tipo de evento que impe�a ou dificulte, aos contribuintes, o pagamento do imposto, a Secretaria da Fazenda poder� prorrogar os prazos de pagamento estipulados neste decreto."
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2009

JOS� SERRA

George Hermann Rodolfo Tormin

Secret�rio-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secret�rio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 14 de janeiro de 2009.
OF�CIO GS-CAT N� 16-2009
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta de decreto que acrescenta artigo ao Decreto 53.632, de 30 de outubro de 2008, que fixa os dias de vencimento do imposto, conforme disp�e o � 4� do artigo 12 da Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989. O objetivo da proposta � permitir que a Secretaria da Fazenda prorrogue os prazos de recolhimento do Imposto sobre ( continua ... )

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