Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 14.452/08 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.452 de 17.12.2008

DOM-São José do Rio Preto: 24.12.2008

Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.

PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 64, VI, da Lei Orgânica deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, ficam atualizados todos os valores monetário fixados na mesma no montante de 6,39% (seis inteiros e trinta e nove décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminados na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC. 178/03 VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2008 VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO "Art. 27 - A R$ 1.140,13 R$ 1.212,98 "Art. 73, II, h R$ 30,00 R$ 31,92 "Art. 73, II, i R$ 10,00 R$ 10,64 "Art. 73, II, j R$ 20,00 ( continua ... )

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