Lei Complementar do Munic�pio de Curitiba/PR n� 70 de 18.12.2008 (Institui o Programa de Recupera��o Fiscal de Curitiba

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LC Mun. Curitiba/PR 70/08 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Curitiba/PR n� 70 de 18.12.2008

DOM-Curitiba: 18.12.2008
Institui o Programa de Recupera��o Fiscal de Curitiba - REFIC 2008, e d� outras provid�ncias.

A C�MARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN�, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :
Art. 1� Fica institu�do o Programa de Recupera��o Fiscal de Curitiba - REFIC 2008, destinado a promover a regulariza��o de cr�ditos municipais, relativos a tributos municipais inscritos em d�vida ativa e do Imposto Sobre Servi�os - ISS devidos at� 31 de dezembro de 2008, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n�o.
Art. 2� O parcelamento poder� ser efetuado, em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:
I - em at� 24 (vinte e quatro) parcelas fixas; ou
II - em at� 120 (cento e vinte) parcelas, acrescidas de juros correspondentes � varia��o mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou outra taxa que vier a substitu�-la, incidente sobre o valor do d�bito.
� 1�. O valor das parcelas n�o poder� ser inferior a R$ 50,00 (cinq�enta reais) por indica��o fiscal ou inscri��o municipal.
� 2�. Os contribuintes com d�bitos tribut�rios j� parcelados poder�o aderir ao REFIC 2008, deduzindo-se do n�mero m�ximo fixado no caput deste artigo, o n�mero de parcelas vencidas at� a data de ades�o.
� 3�. Tratando-se de d�bito tribut�rio inscrito em d�vida ativa, ajuizado para cobran�a executiva, o pedido de parcelamento dever�, ainda, ser instru�do com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honor�rios advocat�cios suspendendo-se a execu��o, por solicita��o da Procuradoria Fiscal do Munic�pio, at� a quita��o do parcelamento.
� 4�. Para os d�bitos de ISS ajuizados de valor igual ou superior � R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais), o requerimento dever� ainda ser instru�do com a prova de oferecimento de suficientes bens em garantia ou fian�a.
� 5�. A primeira parcela dever� ser paga em at� 10 (dez) dias ap�s o parcelamento, sendo que o n�o pagamento implicar� na revoga��o do parcelamento.
� 6�. A segunda parcela ( continua ... )

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