Port. SMT/Natal - RN 75/08 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 75 de 26.12.2008

DOM-Natal: 31.12.2008

Aprova calendários de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada e imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, referentes ao exercício de 2009) .

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 8.572 de 23/10/2008,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo-TAXA DE LIXO e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2009 (dois mil e nove), na forma prevista no Anexos I desta Portaria.

Art. 2º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo-TAXA DE LIXO e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, obedecerá o calendário constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO I

GRUPO I

As unidades imobiliárias que não possuam créditos tributários da mesma natureza vencidos ou parcelados até ( continua ... )

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