Dec. Est. PE 32.924/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.924 de 30.12.2008

DOE-PE: 31.12.2008

Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA., pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 23 de setembro de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 075/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 131/2008, de 20 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena, nº 441 - Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 62.379.037/0004-72 e CACEPE nº 0366745-67, fica condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: granulado macio sabor chocolate aro cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; canela em pó pura cx. 06 x 12 x 30 g - NBM/SH 0906.20.00; aroma artificial baunilha cx. 06 x 12 x 30 ml - NBM/SH 3302.10.00; açúcar de confeiteiro cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1701.91.00; granulado crocante sabor chocolate cx. 4 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; granulado macio sabor chocolate cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; flocos macios sabor chocolate cx. 10 x 1 kg - NBM/SH 1806.90.00; ( continua ... )

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