ADE DRF/JOÃO PESSOA 84/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 84 de 30.12.2008

D.O.U.: 02.01.2009

Cancela enquadramento de bebidas dos ADE 076 e 007 e divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 07 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Ficam excluídos do Ato Declaratório Executivo 076, publicado no Diário Oficial da União em 05/03/2008, os produtos abaixo relacionados por terem sido classificados indevidamente, devido a duplicidade de produtos com a mesma marca comercial e faixa de capacidade.

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra) 35.421.213/0001-71 VOLÚPIA Até 180ml 2208.40.00 ( continua ... )

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