Decreto do Distrito Federal n� 29.926 de 30.12.2008 (Altera o item 6 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o

Dec. DF 29.926/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 29.926 de 30.12.2008

DO-DF: 31.12.2008
Obs.: Rep. DOE de 05.01.2009
Altera o item 6 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (221� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o Conv�nio ICMS 104/08,
DECRETA:
Art. 1� O item 6 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"ANEXO IV AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA REFERENTE �S OPERA��ES SUBSEQ�ENTES - OPERA��ES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINA��O BASE LEGAL EFICACIA
............ ( continua ... )

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