Port. SRP - MT 235/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 235 de 17.12.2008
DOE-MT: 29.12.2008
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/2008 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO a ampliação dos meios de pagamento em virtude do avanço tecnológico alcançado pelo sistema bancário, o que favoreceu determinadas formas de pagamento em detrimento de outras, como a utilização da cártula de cheque;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 03 de outubro de 2000, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:
I - repristinado o § 2º do artigo 20, revogado pela Portaria nº 170/2008, de 11 de setembro de 2008 (DOE de 15.09.2008);
II - revogado o artigo 20-A:
"Artigo 20-A (revogado)."
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º da Portaria nº 68/2008-SEFAZ, de 22 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), conforme consignado:
"Artigo 3º Fica autorizado o uso do Documento de Arrecadação - DAR-1 até 31 de dezembro de 2008, mantidos, em relação ao referido documento, os procedimentos vigentes até a data anterior à da publicação desta ( continua ... )
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