AD Sec. Trib. - RN 31/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 31 de 29.12.2008

DOE-RN: 30.12.2008

(Torna público a concessão dos regimes especiais às empresas que menciona).

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER Nº do Processo Interessado FIC/CNPJ BASE LEGAL 170/08 447623/08 Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF 20.052.107-1 Artigo 831 e 395 do RICMS 171/08 463460/08 Camarave Empreendimentos Ltda 20.096.467-4 Artigos 634 do RICMS 158/08 399996/08 Coop. dos Produtores de Camarão Marinho do RN - COOPERCAM ( continua ... )

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