Dec. Est. MS 12.682/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.682 de 29.12.2008

DOE-MS: 30.12.2008

Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 137/08, 138/08 e 156/08, de 5 de dezembro de 2008, 158/08, de 17 de dezembro de 2008, e 160/08, de 23 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de julho de 2009 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6º-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Conv. ICMS 97/06)

IV - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênios ICMS 78/92 e 57/98);

V - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

VI - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);

VII - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ( continua ... )

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