NPF CRE - PR 108/08 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 108 de 15.12.2008
DOE-PR: 24.12.2008
SÚMULA: Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA.O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA N. 88/2005 e tendo em vista o disposto no Decreto 3.007 de 24 de novembro de 2000, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1 Fica fixado em 1,5434 o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, para o exercício de 2009.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 15 de dezembro de 2008.
Vicente Luis ( continua ... )
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