Port. Sec. Faz. - TO 2.192/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.192 de 22.12.2008
DOE-TO: 29.12.2008Obs.: Rep. DOU de 15.01.2009
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.976, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º O Anexo II da Portaria Sefaz nº 1.976, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário da Fazenda
JALES PINHEIRO BARROS
Superintendente de Gestão Tributária ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 2.192, de 22 de dezembro de 2008. FIGURA ANEXO II À PORTARIA ( continua ... )
;)
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555