Decreto do Distrito Federal n� 29.909 de 24.12.2008 (D� nova reda��o ao item 136 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que

Dec. DF 29.909/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 29.909 de 24.12.2008

DO-DF: 26.12.2008
D� nova reda��o ao item 136 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (220� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o Conv�nio ICMS 81, de 04 de julho de 2008,
DECRETA:
Art. 1� O item 136 do Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
Caderno I
Isen��es
(Opera��es ou Presta��es a que se refere o art. 6� deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
(...) (...) (...) (...)
136( continua ... )

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