Port. Sec. Faz. - DF 514/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 514 de 22.12.2008

DO-DF: 24.12.2008

Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (17ª Alteração).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 e no § 11 do artigo 34, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; o § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996; e os artigos 5º, 6º, 7º e 9º da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

( continua ... )

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