Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.185-R de 22.12.2008 (Ratifica os Conv�nios ICMS 132, 133, 136 a 138, 145, 146, 149, 150, 152 e 156/08, celebrados no �mbito

Dec. Est. ES 2.185-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.185-R de 22.12.2008

DOE-ES: 23.12.2008
Ratifica os Conv�nios ICMS 132, 133, 136 a 138, 145, 146, 149, 150, 152 e 156/08, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados o Conv�nio ICMS 132/08, celebrado no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na cidade de Bras�lia - DF, em 2 de dezembro de 2008 e os Conv�nios ICMS 133, 136 a 138, 145, 146, 149, 150, 152 e 156/08, celebrados em Foz do Igua�u - PR, em 5 de dezembro de 2008, na forma dos Anexos I a XI deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, aos 22 de dezembro de 2008, 187� da Independ�ncia, 120� da Rep�blica e 474� do In�cio da Coloniza��o do Solo Esp�rito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDON�A

Secret�ria de Estado da Fazenda
( continua ... )

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