Port. Sec. Faz. - MA 490/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 490 de 02.12.2008

DOE-MA: 16.12.2008

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II, da Constituição Federal, no mês de outubro de 2008).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2008.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITA ARRECADAÇÃO PARCELA MUNICÍPIO IPVA 3.685.275,66 1.409.173,47 ICMS 206.814.781,54 41.991.328,92 FPEX 4.034.349,48 815.476,17

Obs.: Anexo publicado no DOE de 16.12.2008.

VALORES DO ICMS, FPEX (IPI) e IPVA REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AO PERÍODO DE 01/10 a 31/10/2008.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E ( continua ... )

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