Dec. Est. RJ 41.601/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.601 de 18.12.2008

DOE-RJ: 19.12.2008

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2008

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

O Anexo III do Decreto nº 41.601 constou novamente no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 30.12.2008, por ter saído com incorreções em sua publicação original.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/ 011.928 /2008,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- as decisões dos recursos apresentados aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos nºs:

E-04/200.501/2008 E-04/221.241/2008, E-04/010.700/2008, E-04/010.202/2008, E-04/010.886/2008, E-04/010.556/2008, E-04/010.843/2008, E-04/010.877/2008, E-04/010.801/2008, E-04/010.846/2008, E-04/010.844/2008, E-04/176.797/2008, E-04/010.878/2008, E-04/010.880/2008, E-04/010.842/2008, E-04/195.360/2008, E-04/010.850/2008, E-04/010.819/2008, E-04/209.684/2008, E-04/237.381/2008 ,E-04/010.755/2008;

- a publicação, no Diário Oficial do dia 13/08/2008, por meio da Portaria/CIDE/PRES nº 94/2008, do índice definitivo de conservação ambiental relativo ao ICMS Verde;

- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no processo nºs 2008.030.001435-6; e

- a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mangaratiba na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela no processo nºs 2008.030.001572-5.

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nºs 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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