Port. DGAF - RJ 51/08 - Port. - Portaria Diretora-Geral de Administração e Finanças - RJ nº 51 de 15.12.2008
DOE-RJ: 18.12.2008
A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2009 ficam atribuídas as faixas numéricas para autuação de processos a serem utilizados pelos órgãos da Secretaria de estado de Fazenda, relacionadas no anexo a presente Portaria.
Art. 2º Os protocolos dos órgãos aceitarão todos e quaisquer assuntos que lhes forem pertinentes fazendo a autuação do processo, em rigorosa ordem numérica e crescente, observando as faixas numéricas ora atribuídas.
Art. 3º Os Órgãos poderão solicitar ao Departamento Geral de Administração e Finanças, nova série de numeração, caso se faça necessário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008
MANON CORRÊA LOPES GUEDES
Diretora Geral ANEXO ÚNICO ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO, ÓRGÃOS DE GESTÃO E SUPERVISÃO DA ATIVIDADE-FIM, ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E ESTUDO ESTRATÉGICOS, ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, ÓRGÃOS COLEGIADOS E FUNDOS VINCULADOS:
E-04/000.001 a E-04/039.999
INSPETORIAS DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA
IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAIS E POSTOS DE CONTROLE INTERESTADUAL
E-04/040.000 a E-04/049.999
IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR
E-04/050.000 a E-04/052.999
IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES
E- 04/053.000 a E-04/056.999
IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL
E-04/ 057.000 a E-04/060.999
IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
E-04/ 061.000 a ( continua ... )
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