Dec. Est. SE 25.765/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.765 de 04.12.2008

DOE-SE: 05.12.2008

Altera dispositivos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o disposto no Convênio ICMS nº 112, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a Tabela constante do Item 4:

"ITEM/SUBITEM/DISCRIMINAÇÃO (Conv. ICMS 112/08) NCM/SH 4.1 - Válvula 8481.80.99 4.2 - Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo 7307.19.20 4.3 - Brocas 8207.50.11 a 8207.50.19 4.4 - Ferramentas de embutir, de estampar ou de ( continua ... )

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