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Dec. Est. TO 3.593/08 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.593 de 12.12.2008

DOE-TO: 15.12.2008

Obs.: Rep. DOE de 17.12.08

Declara facultativo o ponto nas datas que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o ponto nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente e as unidades de atendimento do Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins - É PRA JÁ.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2008; 187º da Independência, 120º da República e 20º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa ( continua ... )

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