Lei do Estado de Pernambuco n� 13.685 de 11.12.2008 (Disp�e sobre a Taxa de Fiscaliza��o e Utiliza��o de Servi�os P�blicos

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Lei Est. PE 13.685/08 - Lei do Estado de Pernambuco n� 13.685 de 11.12.2008

DOE-PE: 12.12.2008
Disp�e sobre a Taxa de Fiscaliza��o e Utiliza��o de Servi�os P�blicos - Taxa FUSP, relativa � fiscaliza��o da presta��o do servi�o de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e � licen�a e vistoria dos ve�culos utilizados no servi�o de transporte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS
Art. 1� A institui��o, o pagamento e a cobran�a da Taxa de Utiliza��o e Fiscaliza��o de Servi�os P�blicos relativa � Fiscaliza��o - Taxa FUSP-F do servi�o p�blico de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, prestado sob o regime de concess�o, permiss�o ou autoriza��o, na forma determinada pela Lei n� 13.254, de 21 de junho de 2007, e � Licen�a e Vistoria - Taxa FUSP-LV de Ve�culos Automotores utilizados na presta��o desse servi�o, reger-se-�o pelo disposto nesta Lei.
Art. 2� Constituem receitas da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, na forma determinada pela Lei n� 13.254 de 2007, as provenientes da cobran�a das taxas institu�das por esta Lei.
CAP�TULO II
DA TAXA DE FISCALIZA��O DO SERVI�O P�BLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
Art. 3� Fica institu�da a Taxa de Fiscaliza��o, Taxa FUSP-F, do servi�o p�blico de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros prestado sob o regime de concess�o, permiss�o ou autoriza��o.
Art. 4� Constitui fato gerador da Taxa FUSP-F o exerc�cio, pelo Estado de Pernambuco, por interm�dio da EPTI, da atividade de fiscaliza��o do servi�o de que trata o art. 3� desta Lei.
Art. 5� S�o contribuintes da Taxa FUSP-F a pessoa f�sica ou jur�dica que explore, ou que venha a explorar, por meio de concess�o, permiss�o ou autoriza��o o servi�o p�blico de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros em quaisquer das suas modalidades.
Art. 6� A Taxa FUSP-F ter� valor vari�vel e ser� calculada mensalmente pela EPTI em fun��o da extens�o da linha concedida, permitida ou autorizada e do n�mero de viagens realizadas, segundo f�rmula estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 7� O valor da Taxa FUSP-F, fixado na forma do art. 6� desta Lei, ser� devida mensalmente e vencer� no dia 10 (dez) de cada m�s.
Par�grafo �nico. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a Taxa FUSP-F relativa � fiscaliza��o do servi�o especial de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, assim definido conforme legisla��o espec�fica, que ser� devida previamente ao ato de outorga da ( continua ... )

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