Com. SRE - AL 18/08 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 18 de 05.12.2008

DOE-AL: 11.12.2008
(Comunica os novos prazos de transmissão eletrônica de informações).
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A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica que com a edição do ATO COTEPE ICMS 37, de 21 de novembro de 2008, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, implementado na legislação do Estado de Alagoas (art. 23 do Anexo XXV do RICMS/AL), a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2009, serão os indicados na tabela abaixo: