ADE DRF/LAGES 76/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES - DRF/LAGES nº 76 de 10.12.2008

D.O.U.: 11.12.2008

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.789, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES (SC), no uso da competência subdelegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos art. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeitos de cálculo e pagamento do imposto de que trata o art. 1º da Lei nº 7.789, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificado ou a ter suas classificações alteradas conforme segue:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra) 01.587.541/0002-01 VINTO BRANCO SECO FINO SAUVIGNON BLANC NÚBIO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 ( continua ... )

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