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Dec. DF 29.811/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.811 de 09.12.2008

DO-DF: 10.12.2008

Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que "Dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II e na Lei nº 3.266, que Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ - DF II."


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o artigo 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003; com o artigo 46 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003; e com o artigo 33 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Inciso VIII ao caput do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 10.

(...)

VIII - autorização concedida pelo beneficiário ao BRB para efetuar débitos em conta corrente definida, necessários à operacionalização da sistemática do FIDE, com a finalidade especificada na própria autorização. (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o § 8º do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Brasília, 09 de dezembro de 2008.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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