Res. CCFCVS 238/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 238 de 04.12.2008
D.O.U.: 10.12.2008
(Autoriza a aplicação de 5% de margem de ganho sobre os custos envolvidos em desenvolvimento, processamento e manutenção dos Sistemas Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS no cálculo para Remuneração Mensal de Administração do FCVS).O Presidente do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, considerando o artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 e, tendo em vista o inciso V do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 72ª reunião, realizada em 04 de dezembro de 2008, resolveu:
Art. 1º Autorizar a aplicação de 5% (cinco por cento) de margem de ganho sobre os custos envolvidos em desenvolvimento, processamento e manutenção dos Sistemas Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS no cálculo para Remuneração Mensal de Administração do FCVS.
Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
MARCUS PEREIRA AUCÉLIO
Presidente do ( continua ... )
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