Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.666 de 04.12.2008 (Acrescenta o � 7� ao art. 2� do Anexo III ao Regulamento do ICMS e d� outra provid�ncia

Dec. Est. MS 12.666/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul n� 12.666 de 04.12.2008

DOE-MS: 05.12.2008
Acrescenta o � 7� ao art. 2� do Anexo III ao Regulamento do ICMS e d� outra provid�ncia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exerc�cio da compet�ncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constitui��o do Estado, e o art. 314 da Lei n� 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Conv�nio ICMS 104/08, de 26 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1� Fica acrescentado o � 7� ao art. 2� do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� (...)
� 7� Tratando-se de asfalto dilu�do de petr�leo, classificado no c�digo 2715.00.00 da NBM/SH, adquirido da Petrobr�s (Petr�leo Brasileiro S.A.), o contribuinte substituto � o destinat�rio localizado neste Estado. (Conv�nio ICMS 74/94, Cl�usula 1�, � 2�)." (NR)
Art. 2� O item XXXI do Subanexo �nico ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"

MERCADORIA MVA* (%) DISPOSITIVO LEGAL
XXXI - Tintas, vernizes e outros, ( continua ... )

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