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Res. CAMEX 24/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 11.08.2005

D.O.U.: 15.08.2005

Nega provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29 de junho de 2005, conforme Processo MDIC nº 52500.012580/2005-63


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2005, com fundamento no art. 4º, caput, e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC nº 52500.012580/2005-63,

RESOLVE:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao Recurso com pedido de reconsideração da Resolução CAMEX nº 19, de 29 de junho de 2005, interposto pela empresa VULCAN S/A, nos autos do Processo supracitado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do ( continua ... )

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