Decreto do Distrito Federal n� 29.770 de 27.11.2008 (Altera o Caderno I do Anexo I, o Caderno II do Anexo IV, e revoga a al�nea "h" do inciso II do art. 74, do

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Dec. DF 29.770/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 29.770 de 27.11.2008

DO-DF: 28.11.2008
Altera o Caderno I do Anexo I, o Caderno II do Anexo IV, e revoga a al�nea "h" do inciso II do art. 74, do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que "Regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS" (209� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o Conv�nio ICMS 118/07, de 28 de setembro de 2007 e o Conv�nio ICMS 113/07, de 28 de setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
I - o inciso IV do item 123 do Caderno I do Anexo I passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
ISEN��ES
(opera��es ou presta��es a que se refere o art. 6� deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
(...) (...) (...) (...)
123 (...) (...) (...)
(...)
IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95 (Conv. ICMS 118/07); (NR)
(...)
ICMS 118/07 A partir de 22/10/07
(...) (...) (...) ( continua ... )

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