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Port. SIGAT - TO 1.973/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 1.973 de 20.11.2008

DOE-TO: 24.11.2008

Altera a Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º São revogados os art. 4º e 5º da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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