Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 474/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 474 de 19.11.2008
D.O.U.: 21.11.2008Obs.: Rep. DOU de 01.12.2008
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e alterações posteriores, considerando o disposto nos artigos 54 e 62 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e tendo em vista a conveniência e oportunidade em se adotar procedimentos visando à agilização com segurança das operações de comércio exterior, resolve:
Art. 1º Autorizar a liberação da mercadoria contida nos lotes de abertura e intermediários de Declaração de Importação - DI com entrega fracionada, mediante a apresentação à autoridade fiscal, de cópias dos comprovantes de pagamento ou de exoneração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Termo de Responsabilidade, conforme modelo em anexo, relativo ao valor do referido imposto, com compromisso de entrega das vias originais dos comprovantes no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data de apresentação dos documentos acima relacionados.
§ 1º Para fins do disposto no caput deverá ser apresentada cópia do comprovante de pagamento ou de exoneração do ICMS do lote de abertura e de cada lote intermediário.
§ 2º As cópias deverão ser assinadas e datadas, sobre ( continua ... )
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