Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 20.11.2008

DOM-São Paulo: 20.11.2008

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.

10288255000155 10406077000110 10423328000174 10439204000187 10439924000142 10440721000176 10443203000106 10444697000143 10444777000107 10448924000109 10452374000100 10452425000195

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )

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