Res. Sec. Faz. - MS 2.164/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.164 de 17.11.2008

DOE-MS: 18.11.2008

Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.162, de 22 de outubro de 2008, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º O item 4 do Anexo único (Calendário Fiscal) à Resolução/SEFAZ nº 2.162, de 22 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

4. REGIMES ESPECIAIS 4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota 2.2.1.0 2.2.1.1 Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena Mensal 25.11.2008 04.12.2008 24.12.2008 07.01.2009 07.01.2009

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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