Port. Inter. SF/Osasco - SP 10/08 - Port. Inter. - Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 10 de 30.10.2008
DOM-Osasco: 13.11.2008
Estanislau Dobbeck, Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE :
Art. 1º Fica criado o Projeto Piloto para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica - NFe do Município de Osasco.
Art. 2º Ficam convocadas a participar do Projeto Piloto as empresas notificadas pessoalmente.
§ 1º. A lista completa das empresas participantes constará no mural público da Secretaria de Finanças.
§ 2º. As empresas já convocadas serão notificadas, com efeitos a serem produzidos a partir do ingresso neste regime.
§ 3º. A obrigação da emissão do documento fiscal por meio eletrônico se dará a partir da data do recebimento da notificação
Art. 3º O sistema estará disponibilizado, através do site www.financas.osasco.sp.gov.br, item ISS Eletrônico, para solicitação eletrônica da emissão do documento fiscal, a partir de 18/08/2008.
Art. 4º As empresas participantes estarão dispensadas do lançamento do livro eletrônico de serviços, o qual será registrado automaticamente a partir da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Art. 5º As Notas Fiscais emitidas eletronicamente deverão seguir a ordem cronológica a partir do Último lançamento efetuado no método atual.
Art. 6º Os tomadores de serviços das empresas participantes poderão verificar a autenticidade Do documento fiscal através do site www.financas.osasco.sp.gov.br.
Parágrafo único. Durante o período do Projeto Piloto os tomadores de serviços não farão jus a nenhum crédito.
Art. 7º O Projeto Piloto se extinguirá tão logo passe a viger a Legislação, e a sua respectiva regulamentação, referente à Nota Fiscal eletrônica.
Art. 8º As empresas participantes do projeto poderão contatar esta Secretaria pelo endereço Eletrônico iss.sf@osasco.sp.gov.br.
Art. 9º Esta Portaria Interna entra em vigor na data de sua publicação no Mural de Publicações da Secretaria de Finanças ( continua ... )
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