Del. CVM 554/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 554 de 12.11.2008
D.O.U.: 14.11.2008
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de novembro de 2008, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista, ainda, o disposto no inciso IV do art. 179 da referida Lei nº 6.404, de 1976; deliberou:
I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 06, anexo à presente Deliberação, que trata das Operações de Arrendamento Mercantil, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;
II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.
MARIA HELENA DOS SANTOS
FERNANDES DE SANTANA ANEXO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS
PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 06
Operações de Arrendamento Mercantil
Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS
17 (IASB)
PRONUNCIAMENTO
Objetivo
1. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer, para arrendatários e arrendadores, políticas contábeis e divulgações apropriadas a aplicar em relação a arrendamentos mercantis.
Alcance
2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam:
(a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minérios, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e
(b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights).
Este ( continua ... )
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