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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.064/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.064 de 12.11.2008

DOM-Rio de Janeiro: 13.11.2008

(Acrescenta parágrafo único no art. 4º do Decreto nº 26.807, de 28 de julho de 2006, que disciplina os procedimentos relativos à cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

considerando a necessidade de simplificar os procedimentos da Administração no gerenciamento dos tributos, com a finalidade de minimizar custos e otimizar a eficiência na consecução daquele propósito,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído parágrafo único no art. 4º do Decreto nº 26.807, de 28 de julho de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo Único. O cancelamento da nota de lançamento será publicado na Imprensa Oficial, considerando-se o contribuinte cientificado da decisão na data da publicação do edital. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2008 - 444º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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