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Dec. Est. BA 11.310/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.310 de 11.11.2008

DOE-BA: 12.11.2008

Procede à Alteração nº 109 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do art. 512-A, mantida a redação de seus incisos:

"Artigo 512-A. São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS relativo às operações internas subseqüentes com as mercadorias abaixo especificadas, na condição de sujeito passivo por substituição, os contribuintes a seguir indicados (Lei 7.014/96 e Conv. ICMS 110/07):"

II - a coluna "ACORDO" do item 07 do Anexo 86:

"Convênios ICMS 08/07 e 110/07";

III - a coluna "MVA (%)" do item 37 do Anexo 88:

"nos percentuais previstos no Anexo I do Convênio ICMS 110/07";

Art. 2º Fica diferido o lançamento do ICMS incidente na entrada decorrente de importação do exterior de uma empilhadeira especializada para manuseio de contêineres - NCM 8427.20.10, ocorrida até 31 de dezembro de 2008, realizada por empresa portuária e destinada ao aparelhamento do Porto de Salvador, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.

§ 1º Para as entradas de que trata este artigo, fica dispensada a habilitação para operar no regime diferimento.

§ 2º Fica dispensado o lançamento do imposto diferido de que trata este artigo, se a desincorporação dos referidos bens ocorrer após dois anos de seu uso no estabelecimento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de ( continua ... )

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