Res. ANATEL 516/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 516 de 30.10.2008
D.O.U.: 12.11.2008
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, III, da LGT, o qual estabelece que o Poder Público tem o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Agência a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 22, de 16 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2008;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Sessão nº 3, de 16 de outubro de 2008;
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 53500.004275/2008, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho ANEXO PLANO GERAL DE ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL - PGR
I. Introdução
O setor de telecomunicações é um dos mais dinâmicos da economia. A velocidade em que ocorrem as transformações ( continua ... )
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